O decreto que institui o grupo de
trabalho para elaborar proposta foi publicado nesta terça-feira (2), no Diário
Oficial do Estado
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O governo do
Estado instituiu um grupo especial de trabalho para elaborar a proposta de
regulamentação da Lei nº 7.389/12, visando
cobrar ressarcimento àqueles que passam trotes para o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Polícias Civil e Militar de Alagoas, além do Corpo de Bombeiros Militar
de Alagoas.
Por meio do decreto, publicado no Diário
Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (2), o Executivo estadual irá
responsabilizar àqueles que acionam
indevidamente os serviços públicos de urgência e emergência, muitas vezes
acarretando na falta de atendimento para
quem realmente precisa.
De acordo com a publicação, o grupo de
trabalho será formado por integrantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau),
Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz),
Procuradoria Geral do Estado (PGE), Polícia Militar de Alagoas (PM/AL), Corpo
de Bombeiros de Alagoas (CBM/AL),
Polícia Civil e Superintendência de Proteção e Orientação ao Consumidor
(Procon). O representante da Sesau ficará
encarregado pela coordenação geral do Grupo.
Depois de nomeados, os representantes dos
órgãos terão 60 (sessenta) dias para apresentar uma minuta de regulamentação da
Lei ao Executivo. Ela deverá, entre
outras coisas, dispor sobre o ressarcimento ao Estado, que deverá ocorrer “via
cobrança na fatura de serviços telefônicos,
por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências, envolvendo
remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais” informa o
decreto.Ainda de acordo com decreto, as Polícias Militar
e Civil, SEFAZ, PGE, CBM/AL e Procon devem encaminhar, em um prazo de 48
anos, contados a partir desta
terça-feira (2), as indicações de seus representantes para integrar o referido
grupo de trabalho. As atribuições dos
integrantes do grupo de trabalho não implicarão em recebimento de qualquer
remuneração adicional e serão prestadas sem
prejuízo das tarefas próprias dos cargos ou funções de seus integrantes.
“Esta publicação representa uma iniciativa
positiva para reforçar todo o nosso esforço de punir, conforme a Lei, quem faz
trote não só para o Samu, mas para os
demais órgãos”, destaca a diretora de Assistência Pré-Hospitalar da Sesau,
Maria Aparecida Auto.
Arnaldo Santtos
Ascom Saúde
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