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Senado
aprovou nesta terça-feira (2) a exigência de ficha limpa para o ingresso no
serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida
valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas
federal, estadual e municipal. A matéria, que faz parte da pauta elaborada pela
Casa para atender às reivindicações dos recentes protestos populares, segue
agora para análise da Câmara dos Deputados.
A Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi
aprovada por unanimidade na forma de um substitutivo do relator Eunício
Oliveira (PMDB-CE). O projeto original proibia a nomeação em cargos
comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade
conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135).
O
substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/2010,
de autoria do ex-senador Roberto Cavalcante, estendendo essa proibição para
nomeação de servidores efetivos.
Com a
medida, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em
situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer
natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração
pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é
de oito anos.
Fonte: Senado Federal - Brasil
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