Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011
Ela regulamenta o direito à informação garantido pela
Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Em União dos Palmares não é tarefa fácil conseguir
informações nos setores públicos, e se o assunto for prestação de contas, além
de não conseguirmos as informações, ainda arrumamos intrigados.
O que nos chama a atenção é que até na câmara municipal, onde
são criadas e aprovadas as leis, não existe acessibilidade às informações, o direito dos cidadãos
são negados, exceto quando o GECOC solicitam, aí as informações são dadas por "livre e espontânea pressão"
A falta de comunicação sempre foi um mau no governo Baia e a
reboque na câmara municipal. As notícias
chegam a comunidade de forma não oficiosa e as discussões em plenário fica por
conta do ouvi dizer. "É lamentável, é complicado, tá difícil a situação".
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