Falta de acessibilidade: Defensoria Pública pede aplicação de multas a gestores municipais

^{Decisão judicial estabeleceu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Maceió realizasse obras de acessibilidade no município, no entanto, até o momento, as obras não foram iniciadas}

O Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado acionou a justiça alagoana, nessa quarta-feira, 20, solicitando que sejam tomadas medidas coercitivas contra o Município de Maceió. A medida visa assegurar o cumprimento de uma decisão, datada de dezembro do ano passado, que ordenou a realização de intervenções urbanísticas para garantir a acessibilidade em diversos pontos da cidade.

A petição, assinada pelo defensor público Fabrício Leão Souto, pede a imposição de multa diária no valor de R$ 50 mil, para o Município, a intimação do Prefeito de Maceió a respeito da demanda, bem como a imposição de multa de até 20% do valor da causa – quantia equivalente a aproximadamente R$ 2 milhões, em caso de persistir o descumprimento, além da advertência quanto a improbidade administrativa e crime de desobediência.

A ação

Procurada por diversas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, a Defensoria Pública procura solucionar questões de acessibilidade e mobilidade no município há mais de um ano.

Após diversas tentativas de resolução extrajudicial, tendo como base relatório da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (Adefal) a instituição ingressou com ação civil pública em face da Prefeitura de Maceió, no começo do último mês de dezembro, pedindo obras de acessibilidade. A ação teve liminar procedente e o juízo da 14ª Vara Cível de Maceió instituiu prazo de 120 dias para a realização das obras.

Inconformada com a decisão, a Prefeitura recorreu pedindo que o prazo fosse estendido para um ano. O Tribunal de Justiça concedeu, então, mais 60 dias para o executivo municipal concluir as intervenções urbanas.

Passados quase 100 dias do fim do prazo estabelecido pela Justiça, as obras pleiteadas pela Defensoria ainda não foram iniciadas.

^{Em União dos Palmares os deficientes físicos tem enfrentado problemas similares com a falta de acessibilidade, respeito , sensibilidade , sobretudo educação  por parte dos gestores e comunidade.  Não é evidenciado as  políticas de acessibilidade em nosso municípios, todavia as cobranças são constantes, se não tivermos êxito nas nossas cobranças, não teremos outro meio, senão solicitar a intervenção da defensoria pública para fazer valer nossos direitos,    destacou Manoel Simeão, presidente da Associação dos Deficientes Físicos de União dos Palmares _ ADEFUP.} 

Fonte: Ascom / DPE-AL

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