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Mostrando postagens com marcador O que diz a lei. Mostrar todas as postagens
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sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Perturbar “o sossego público” é considerado infração grave.

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Se houver fiscalização em União o governo deverá encher os cofres O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a mult...
quinta-feira, 23 de junho de 2016

Crimes inafiançáveis

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Compra e venda de votos deveria estar nessa lista.
sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Lei de acesso a informação é ignorada em União dos Palmares

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Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso ...
quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Casa dos Pobres solicita da câmara de União doação de recursos provenientes dos vereadores faltosos

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*Art. 68 diz que serão descontados 15% dos subsídios dos vereadores por cada falta injustificada, e as mesmas deverão ser doadas a institu...
quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

O direito à creche

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Educação: Educação na primeira infância é importantíssima. O que fazer para garantir o atendimento de seu filho em creches? Vária...
segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família

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O que diz a lei Fique por dentro Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Art. 205. A educação, direito de todos e dever ...